Direitos e deveres do locador e locatário

Publicado em 12/03/2020 por

Você é Locador ou Locatário de um imóvel e ainda não conhece a lei do inquilinato? Sabia que existem leis específicas para melhorar a relação entre ambos?

Pois é, hoje nosso país dispõe da Lei do Inquilinato, onde constam os direitos e os deverem de ambas as partes. São regras básicas, mas que estabelecem uma relação tranquila e positiva para os dois.

A Lei do Inquilinato tem o objetivo de regular o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, por isso é de grande valia que tanto o locador quanto o locatário estejam cientes de sua existência e do seu conteúdo, antes de fechar uma negociação.

Assim como tantas outras leis, inclusive as normas de um condomínio por exemplo, a Lei do Inquilinato é bastante abrangente, mas ainda existem clientes que possuem dúvidas a respeito. Pensando em você cliente locador ou locatário, nós resolvemos abordar os pontos principais referentes aos seus direitos e deveres.

Direitos do locador (proprietário):

- Receber o valor do aluguel mensal convencionado entre as partes, descontada a taxa de administração do mesmo, caso a locação esteja administrada por um terceiro.

Deveres do locador (proprietário):

- Entregar o imóvel em condições estruturais de uso, bem como corrigir possíveis problemas estruturais e/ou crônicos do imóvel.

Direitos do locatário (inquilino):

- Usufruir do imóvel para o fim locado, seja ele residencial ou comercial.

Deveres do locatário (inquilino):

- Pagar o valor do aluguel mensal convencionado entre as partes, bem como as taxas de IPTU e Lixo (ao menos que esteja explicito no contrato de locação que tais taxas estão inclusas no valor do aluguel).

- Pagar o valor dos consumos mensais, como água, luz, gás e uso de áreas que possuam cobrança a parte (ao menos que esteja explicito no contrato de locação que um ou mais consumos estão inclusos no valor do aluguel).

- Devolver o imóvel no mesmo estado em que recebeu, de acordo com o Termo de Vistoria conferido e assinado quando da entrada no imóvel.